Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 37, de 10/04/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 13, de 21 de março de 1969, aos ferroviários sujeitos ao Regime Especial de Trabalho instituído pela Lei n. 10.323, de 20 de dezembro de 1968, e dá outras providências
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