Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.524, de 18/07/1986
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 467, de 1986, às Autarquias do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.