Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.134, de 05/01/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembléia Legislativa com a Mensagem nº A-1/90
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