Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.017, de 23/04/1975

Sem revogação expressa

Dispõe sobre cumprimento de prazos pelas Unidades emissoras de documentos destinados à contabilização

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.