Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.761, de 18/02/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim, terreno urbano sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção da EEPG Professora Clotilde Belini Capitani
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