Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.092, de 17/03/1966
Sem revogação expressa
Modifica dispositivos do Decreto n. 46.074, de 11 de março de 1966
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.