Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.313, de 22/10/2010
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis localizados no Município de Guarulhos, necessários a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU.
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