Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 38.032, de 09/12/1993

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, a ser outorgada pela Prefeitura Municipal de Araçatuba, de imóvel que especifica, necessário à instalação da EEPG do Conjunto Habitacional Claudionor Antir