Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.346, de 14/03/1996
Sem revogação expressa
Estabelece medidas preventivas para evitar o derramamento de petróleo e seus derivados ou outros produtos químicos no litoral do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.