Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 22.289, de 23/05/1984

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Salto, comarca de Salto, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S. A, para construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.