Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.859, de 05/01/1948
Sem revogação expressa
ATRIBUI À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS À ORDEM DOS SERVIÇOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES - E APROVAÇÃO DAS CONTAS DE OBRAS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS EXECUTADAS SOB FISCALIZAÇÃO DAQUELES SERVIÇOS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.