Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.859, de 01/10/1962
Sem revogação expressa
Altera o artigo 3.º, do decreto n. 40.755, de 13 de setembro de 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.