Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.060, de 10/07/2020
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 41.981, de 21 de julho de 1997, que altera a vinculação e a denominação de Fundo Especial de Despesa da então Secretaria do Meio Ambiente
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