Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.611, de 12/01/1987
Revogada
Constitui Comissão Especial para o processamento e instrução das medidas de que tratam a Emenda Constitucional nº 26, de 27/11/1985, e a Lei Federal nº 6683, de 28/08/1979
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