Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.499, de 24/01/2007
Sem revogação expressa
Estende aos empregados das Fundações a aplicação do Decreto nº 51.468, de 2 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos em atividade da Administração Direta e das Autarquias
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