Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.632, de 30/03/2006

Revogada

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto 36.104, de 1992, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura de São Paulo, de edifício que especifica