Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 08/12/1969

Revogada

Acrescenta os §§ 4.º e 5.º ao artigo 3.º do Decreto n. 52.214, de 24 de julho de 1969, e dá nova redação aos seus §§ 2.º e 3.º

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.