Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 10.350, de 21/06/1939

Sem revogação expressa

Cria o adicional de 5% (cinco por cento) sobre os impostos de transmissão causa-mortis e inter-vivos

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.