Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.761, de 20/09/1978
Sem revogação expressa
Institui o "Dia do Ministério Público", a ser comemorado em 13 de fevereiro.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.