Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.518, de 26/12/2002
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 47.037, de 29 de agosto de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel, a título precário, à Fundação Patrimônio Histórico da Energia de São Paulo
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