Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.229, de 12/03/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, áreas necessárias à obras e serviços de implantação de dispositivo no km 7+270m da SPA 397/334, em Restinga, que especifica e dá providências correlatas
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