Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.175, de 02/10/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do DER, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.