Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.513, de 14/01/1960

Revogada

Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 1.º da Lei n. 1.129, de 6 de julho de 1951

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.