Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.860, de 12/03/2012
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estadoa a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Andradina, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.