Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.406, de 12/12/2006
Declarada inconstitucional
Altera a Lei n. 5.649, de 28 de abril de 1987, que criou a Estação Ecológica da Juréia-Itatins, exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, regulamenta ocupações
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