Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.015, de 12/10/1988
Sem revogação expressa
Inclui dispositivos no Decreto nº 6.632, de 20/08/1975, altera a redação de algumas de suas disposições e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.