Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 339, de 28/12/1983
Sem revogação expressa
Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar n. 308, de 1983 e dá providências correlatas
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