Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.864, de 15/09/2025

Sem revogação expressa

Regulamenta a evolução funcional da carreira de médico de que trata a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, altera o Decreto nº 59.156, de 6 de maio de 2013, que regulamenta o processo de avaliação para fins de pagamentos do Prêmio de Produtividade Médica - PPM e dá providências correlatas.