Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.917, de 28/11/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados nos Municípios de Juquiá, necessárias à construção do trecho ferroviário Juquiá-Cajatí
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