Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.077, de 11/12/2008
Sem revogação expressa
Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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