Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.931, de 04/02/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal da Estância Tirística de Barra Bonita, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de uma sede para o 3º Pelotão da Polícia Militar
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