Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.679, de 30/01/2008
Revogada
Dá nova redação à alínea "g" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.981, de 2004, que institui o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT
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