Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.805, de 05/03/1986

Sem revogação expressa

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das Leis nº 1.667, de 15/02/1984, e nº 1.735, de 27/02/1985, do Município de Guarujá

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