Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.836, de 18/03/1980
Sem revogação expressa
Fica ratificado o Convênio ICM nº 1-80, celebrado em Brasília no dia 10 de março de 1980, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 1980, é republicado em anexo a este decreto.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.