Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.297, de 04/09/1995

Sem revogação expressa

Deverá ser revista, nos termos deste decreto, a situação dos aposentados que estejam acumulando proventos por aposentadoria em cargos, empregos ou funções públicas com vencimentos, salários ou remuneração decorrentes do exercício de cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito das Secretarias de Estado, da P.G.E., das Autarquias, das Fundaçaões instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e das Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente por ele controladas