Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.424, de 30/08/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à instalação de Estação Elevatória de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., situada no Jardim São Norberto/ Parelheiros, Zona Especial de Interesse Social, Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas