Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 4.057, de 05/06/1984

Revogada

Autoriza o Poder Executivo a prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional, para fins que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.