Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.659, de 31/08/1966
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o fornecimento de licenças para posse domiciliar de armas, e alvarás anuais para o fabrico, comércio, depósito, emprego ou uso de matérias explosivas, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos
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