Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.829, de 04/02/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área necessária à instalação de estação elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Anhanguera, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas