Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.476, de 18/10/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Jardinópolis, comarca de Jardinópolis necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A ., para a construção da Variante Entroncamento - Amoroso Costa
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