Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.904, de 29/12/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE, dos bens que especifica
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