Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 10.355, de 21/06/1939

Sem revogação expressa

Dispõe sobre os requisitos para inscrição em concurso para provimento de ofícios de justiça

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.