Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.160, de 17/11/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda doEstado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cachoeira Paulista, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.