Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.570, de 26/03/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de Americana, os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.