Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.794, de 15/02/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o imóvel necessário às obras de adequação das rampas da passarela localizada no km 159 da Rod. Prof. Zeferino Vaz, SP-332, em Artur Nogueira, no trecho que especifica e dá providências correlatas