Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.066, de 04/10/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Carlos, faixa de terreno que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.