Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.308, de 04/10/2017
Sem revogação expressa
Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário -DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária e dá providências correlatas
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