Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.533, de 27/09/1993

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Sindicato Profissional dos Servidores Públicos Federais integrantes dos Quadros da Justiça do Trabalho da 15ª Região- Campinas, de imóvel situado no Município de Caraguatatuba