Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.685, de 01/12/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a elaboração e execução dos Programas de Aplicação dos recursos provenientes do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no Estado de São Paulo
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