Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.731, de 23/04/1982

Sem revogação expressa

As quadras esportivas e as áreas de recreação componentes dos prédios escolares do ensino oficial do Estado, quando nestes não se realizam atividades docentes, inclusive aos sábados, domingos, feriados e durante as férias anuais, poderão ser usadas para ação comunitária de associações atléticas regularmente constituídas